Sobre o Casamento Civil Comunitário no município:

O Projeto de Lei que institui o Casamento Civil Comunitário no município de Itajubá, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências, foi aprovado em 2º turno pelo plenário da Câmara Municipal de Itajubá.

Durante a 21ª Sessão Ordinária, no dia 7 de junho, o Projeto de Lei Nº 4533/2021 foi aprovado para incluir essa data no Calendário de Eventos do Município de Itajubá e, agora, o Projeto de Lei Nº 4524/2021 foi votado para determinar quais são as condições para a realização desse evento, quem pode se inscrever e como ele será realizado.

Comprovar ser residente no município de Itajubá;

Comprovar situação de baixa renda;

Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.

Além disso, o evento não terá custo algum aos participantes, e o Poder Executivo poderá firmar parcerias com o objetivo de proporcionar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros.

Para se tornar lei oficialmente, o projeto deverá ser sancionado pelo Prefeito Christian Gonçalves.

Fonte: Câmara de Itajubá-MG

A Câmara de São Lourenço aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11 de agosto a abertura da Comissão Especial de Estudo para a revisão do Regimento Interno. Os membros Helson de Jesus Salgado – presidente (CIDADANIA), Waldinei Alves Ferreira (PSC) e Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB) terão o prazo máximo de 120 dias para apresentar as sugestões de reforma do documento.

De acordo com a Secretaria Jurídica, o texto está desatualizado, não especificando, por exemplo, todos os momentos em que há direito de uso da palavra em sessões ordinárias. “Algumas decisões acabam ficando a critério do presidente da Câmara, fato este que pode levar a conflitos de interpretação. Quanto mais as situações estiverem previstas no regimento, mais fácil será a deliberação no caso concreto”, explicou o advogado da Casa Legislativa, Ederson Oliveira Silva.

A última revisão geral do Regimento Interno da Câmara de São Lourenço ocorreu em 2004. A partir de então, todas as alterações foram realizadas por meio de projetos de resolução. O pedido de atualização foi feito por Aucioni Rufino de Souza (PSC), Orlando da Silva Gomes (CIDADANIA) e os três vereadores que integram a Comissão Especial de Estudo.

A LOM de São Lourenço também passou por uma revisão geral. O novo texto foi aprovado em 06 de julho de 2020, após um processo de estudo de um ano e meio. Algumas modificações realizadas em relação à LOM que vigorava desde 1990 foram a possibilidade da Câmara fazer leis a respeito de matéria tributária (concedendo isenção ou reduzindo impostos e taxas, por exemplo) e a previsão de que, em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice, o presidente da Casa Legislativa assuma a chefia do Poder Executivo temporariamente, até que seja realizada uma nova eleição, e não mais por todo o tempo restante do mandato.

O Projeto foi pauta na 15º Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 1 de junho, no Plenário da Câmara Municipal de Itajubá-MG. O projeto visa que as agências bancárias de Itajubá-MG deverão manter vigilante armado em suas dependências 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

O referido projeto estabelece que os vigilantes devam permanecer no interior da agência bancária, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho. Dispor de botão de pânico e terminal telefônico para acionar rapidamente a polícia e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.

Segundo o autor, a fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito à preservação da vida, expõe os bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência. Portanto, faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.

Após debate a proposta foi aprovada em segundo turno de votação e recebeu votos favoráveis dos vereadores: Fabrício Machado, Joel Carlos de Almeida, Zé Maria Bão, Vladimir Bananeiro, Dr. Kener Maia, Sargento Pereira do PROERD, Wilson do Povo e Mônica Chaves. Desta forma, a propositura segue para sanção do Executivo Municipal.

Outro Projeto abordado:

Ainda nesta sessão foi aprovado, em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei nº 4454 que acrescenta ao Art. 9º da Lei 3342/2019 e dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação digital, de autoria do Vereador Renato Moraes.