Sendo assim, a guarnição deslocou para o referido local, quando em certo momento, deparou com o indivíduo de 26 anos, desocupado, transitando pelo bairro Santa Júlia. 

Dessa forma, de imediato foi realizado a abordagem policial, contudo, nada de ilícito foi encontrado. Todavia, foi dito ao homem o motivo da abordagem e perguntado se ele permitia que a guarnição policial adentrasse em sua residência a fim de verificar a existência de materiais ilícitos, tendo ele autorizado. 

Durante as buscas foram encontrados 01 balança de precisão, 38(trinta e oito), sementes de maconha, diversos sacos plásticos utilizados para embrulho (sacolé) e um pequeno pé de maconha. Ao questionar o indivíduo a respeito dos materiais encontrados em sua residência, este afirmou que os materiais pertenciam a outro indivíduo que tem 16 anos, desocupado, e que este esteve em sua residência na noite do dia 10/09/2020, por volta das 20h00min e teria picado a maconha em porções menores para posteriormente vender.

Do exposto, a Gurp deslocou até a residência do menor mencionado, e ao chegar no local à entrada na residência foi franqueada por sua genitora. 

Durante busca no quarto do suspeito foi localizado 39 buchas de maconha e 01 bucha maior da mesma substância separada das demais. 

Diante o exposto, foi dada voz de apreensão ao menor e voz de prisão ao indivíduo denunciado, sendo eles encaminhados a Depol, juntamente com os materiais apreendidos. 

O homem de 46 anos foi abordado e em sua posse foi encontrado 54 (cinquenta e quatro) buchas de maconha, 02 (dois) pinos de cocaína, R$ 111,00 (cento e onze reais) e 01 (um) celular.

A guarnição prendeu o autor e o encaminhou à Delegacia de Policia.

Na cidade de Brasópolis-MG, foram apreendidas 02 (duas) armas de fogo. 

Em Sapucaí mirim foi apreendida 01 (uma) arma de fogo e um autor foi preso.

O governador Romeu Zema (Novo) anunciou, nesta quinta-feira (10), o pacote de retomada econômica Avança Minas, que engloba ações em duas frentes: desburocratização dos processos de abertura e licenciamento de empresas e investimentos em infraestrutura. 

Com a iniciativa, o estado espera gerar ambiente favorável à criação de 35 mil empregos diretos e indiretos, incremento de R$ 3 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios mineiros, além de R$ 181 milhões em arrecadação de impostos.

O programa inclui também um pacote de obras públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e malha viária. São obras, segundo o governador, que já tinham recursos mobilizados e contratos celebrados por gestões anteriores, mas estavam paradas. Zema afirma ter feito renegociações que possibilitaram tirá-las do papel. 

No que tange à simplificação da burocracia empresarial, o Avança Minas contempla a dispensa de alvará para 642 atividades econômicas consideradas de baixo risco. No caso, borracharias, bancas de revistas, lojas de calçados, entre outros segmentos do gênero.

O estado adotará também o sistema de "aprovação tácita" a eventuais solicitações de empreendedores ao governo que não forem respondidas dentro do prazo estipulado. Uma vez acionado, se o poder público não se manifestar, o comerciante pode prosseguir com os planos para o seu negócio, sem necessidade de aguardar qualquer tipo de documentação.

"Nós não estamos diminuindo a segurança, o Estado vai fiscalizar todas as atividades como sempre fez. O que o estado não vai fazer mais é deixar aquele que quer investir aguardando meses ou anos esperando para ter seu pedido analisado. O que vale mesmo é a operação e não um formulário preenchido que, muitas vezes, só serve para ocupar espaço em um arquivo morto. O estado vai, sim, tomar todos os cuidados, mas vai acreditar no cidadão, no empreendedor, e punir quem não proceder da maneira correta exemplarmente”, esclareceu Zema.

A medida foi viabilizada por meio do decreto 48.036, assinado esta manhã, que começa a valer a partir de janeiro de 2021. Ele regulamenta a Lei Federal 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A legislação prevê a extinção da exigência do alvará para 287 atividades. Minas ampliou a prerrogativa para 642 - tornando-se, segundo o secretário-geral do governo, Mateus Simões, o estado com liberação mais ampla do país. 

Na ocasião, o chefe do executivo também revogou 139 normas que prejudicariam o funcionamento de diversos empreendimentos - movimento que chamou de “revogaço”. Um dos exemplos citados na coletiva são as normas que obrigavam empresários a solicitar anuência do executivo estadual para negócios de pequeno porte em até 2.500 m². De acordo com a Secretaria-Geral de Minas Gerais, mesmo com normativos vigentes que dispensam a anuência prévia para projetos de até 20 mil m², muitos cartórios ainda cobravam para emitir a documentação, alegando que as normas não haviam sido expressamente revogadas. “Queremos nos transformar nesse Estado amigo de quem investe e gera empregos", comentou Zema.

Diante da suspeita, os policias perceberam certo nervosismo dos rapazes, iniciaram busca pessoal e veicular, quando localizaram vasta quantidade de drogas, dentro do carro.

Como resultado da busca, foi encontrados 01 Tablete de maconha, 02 porções de maconha in natura, 01 papelote de cocaína, 02 bolas de haxixe, 02 pequenos tabletes, 02 porções pequenas de maconha.

Os autores A.C.M e E.H.A são de São José dos Campos e levariam os entorpecentes localizados para São Bento do Sapucaí-MG.

A ocorrência encerrou com a ratificação do flagrante na delegacia de polícia civil em Itajubá-MG, com a prisão dos dois autores, apreensão das drogas, dois celulares e do carro que estava sendo usado para transportar o ilícito.

O condutor havia alterado a estrutura do veículo retirando os bancos, estando transportando caixas de isopor vazias. 

Os Militares através de tirocínio policial aguçado e por fundada suspeita de estar na posse de ilícito, procederam busca pessoal e veicular, sendo localizado uma arma de fogo.

A pistola, marca TAURUS, calibre .380, municiada com 17 munições, não possuía registro nos sistemas de controle militar e civil de arma de fogo.

Diante a conduta típica, o autor foi preso com base no artigo 14 da lei 10826/03, após ser conduzido até a delegacia de polícia civil teve a prisão ratificada pela autoridade competente. 

A guarnição foi até o local e deparou com o veículo alvo da denúncia que, quando visualizou a viatura policial, acelerou e saiu rapidamente.

Um menor de 17 anos foi abordado e com ele foi encontrado 02 (duas) buchas de maconha e R$ 61,00 (sessenta e um reais) em dinheiro. 

Os militares fizeram buscas próximas ao local da abordagem, com o apoio do cão adestrado da PM, com o intuito de localizar mais drogas, obtendo êxito em encontrar no telhado de uma residência, onde não possui moradores, 442 (quatrocentos e quarenta e duas) buchas de maconha e 56 (cinquenta e seis) buchas de Skank.

Logo após, os militares conseguiram abordar o veículo alvo da denúncia, encontrando com ele 02 (duas) buchas de maconha e 01 (uma) balança de precisão.

Do exposto, os autores foram presos e as drogas foram apreendidas e encaminhados à Delegacia de Polícia.

Nesta terça teve reignição e mais três bombeiros estiveram na rua Paulo Carneiro Santiago (Pinheirinho), o dia todo. O incêndio progrediu em dois flancos, sendo um para dentro da mata fechada e outro para área de pastagem, no rumo do Parque Municipal. 

Bombeiros Militares e Brigadistas da Prefeitura conseguiram controlar esse último flanco. O da mata ainda esta queimando e a situação sendo monitorada com acompanhamento da evolução.

Sobre o incêndio no Gerivá, os Bombeiros declararam que teve início na noite de ontem, dia 7 de setembro, mas foi controlado. 

Também ocorreu incêndios nos bairros Gerivá, Capetinga, Nossa Senhora Auxiliadora, Juru e Retiro.

Paulo Carneiro Santiago (Pinheirinho) e as chamas estão bem próximas das casas.

Foto: Redes Sociais

Foto: Redes Sociais

Foto: Redes Sociais

Fonte: Anderson Mauricio - Itajubá e Região Notícias.

A Prefeita Helena se candidata á reeleição ao cargo. O escolhido a vice, também candidato à reeleição é o produtor rural Pedro Valdomiro (PSL).

A chapa "O PROGRESSO NÃO PODE PARAR" será em coligação às eleições majoritárias dos partidos DEM, PSL e PSDB. Cada partido poderá inscrever 14 pré-candidatos ao cargo de vereador às eleições proporcionais.

"Espero com a pré-candidatura à reeleição, dar continuidade as realizações deste primeiro mandato, sempre focada numa administração eficiente que continue fazendo Piranguinho progredir, oportunizando emprego e renda para os piranguinhenses", disse a pré-candidata.

Perfil da Candidata:

Helena Maria tem 60 anos. Natural de Inhumas/GO mudou-se para Piranguinho em 1985, sempre destacou em trabalhos de assistência social, foi eleita vereadora por 3 mandatos. Hoje está no seu primeiro mandato como Prefeita. É casada e tem 4 filhos.

O Jornal o Aperitivo está aberto a receber e fazer a divulgação da pré-candidatura a Prefeito(a) tanto da cidade de Piranguinho, quanto região.

Na tarde desta sexta-feira, 04 de setembro, a Polícia Militar recebeu denúncias sobre uma arma de fogo que estaria em um prédio no bairro Novo Horizonte, em Itajubá-MG.

A guarnição se deslocou até o local e encontrou uma espingarda tipo cartucheira na parte superior do prédio (sótão). 

De acordo com a Polícia Militar após essa apreensão, visualizou-se estacionado neste prédio um veículo Honda Civic que gerou suspeita, e ao ser consultado o sistema informatizado foi constatado que o carro havia sido roubado na cidade de Piranguinho em julho de 2020.

O Jornal o Aperitivo parabeniza o trabalho desempenhado pela PM. 

Juntos Somos Mais Fortes!!! 

O óbito confirmado hoje foi de um paciente de 75 (setenta e cinco) anos que tinha comorbidades e as outras vítimas de ontem tinham 72 (setenta e dois), 81 (oitenta e um) e 83 (oitenta e três) anos de idade, todos com comorbidades também.

A prefeitura orienta que as pessoas com sintomas leves de gripe devem permanecer em casa e tomar os devidos cuidados (repouso, boa alimentação e hidratação). Se além dos sintomas comuns houver falta de ar, dificuldade para deglutir e dor de garganta, a pessoa deve procurar a unidade de saúde do seu bairro para receber o atendimento e as devidas orientações.

• PACIENTES POSITIVOS EM TRATAMENTO (COVID-19): 24
  • EM TRATAMENTO DOMICILIAR: 17
  • EM TRATAMENTO HOSPITALAR: 07
• CASOS CURADOS (COVID-19): 1038
• CASOS DE ÓBITOS CONFIRMADOS (COVID-19): 30

• CASOS QUE CUMPRIRAM O ISOLAMENTO DOMICILIAR: 6289
• CASOS EM ISOLAMENTO DOMICILIAR: 748

• LEITOS OCUPADOS: 06
• TAXA DE OCUPAÇÃO: 20%
• PACIENTES INTERNADOS DE ITAJUBÁ: 03
• PACIENTES INTERNADOS DE OUTROS MUNICÍPIOS: 01
• PACIENTES POSITIVOS PARA COVID-19 DE ITAJUBÁ: 01
• PACIENTES POSITIVOS PARA COVID-19 DE OUTROS MUNICÍPIOS: 01

• LEITOS OCUPADOS: 29
• TAXA DE OCUPAÇÃO: 58%
• PACIENTES INTERNADOS DE ITAJUBÁ: 21
• PACIENTES INTERNADOS DE OUTROS MUNICÍPIOS: 08
• PACIENTES POSITIVOS PARA COVID-19 DE ITAJUBÁ: 06
• PACIENTES POSITIVOS PARA COVID-19 DE OUTROS MUNICÍPIOS: 05

A Onda Verde

Algumas cidades da microrregião de Minas Gerias estão autorizadas a passar para a onda verde, sendo elas, Itajubá, Brazópolis, Delfim Moreira, Maria da Fé, Marmelópolis, Paraisópolis, Piranguçu, Piranguinho e Wenceslau Braz. 

A medida foi anunciada pelo governo de minas, no entanto o prefeito de Itajubá-MG, Rodrigo Riera não informou se pretende ou não aderir a reabertura total dos comércios. 

O Programa Minas Consciente estabelece critérios para a flexibilização das atividades na pandemia. O estado foi dividido em macro e microrregiões, que foram colocadas em ondas, seguindo a lógica de um semáforo. A adesão ao plano não é obrigatória.

Onda Vermelha – 1ª fase (Serviços essenciais)

Onda Amarela – 2ª fase (Serviços não essenciais)

Onda Verde – 3ª fase (Serviços não essenciais com alto risco de contágio)

Os municípios foram divididos em macro e microrregiões, se houver divergências entre as ondas, os prefeitos determinam qual irão seguir.

Os municípios com população inferior a 30 mil habitantes e que tiveram menos de 50 casos por 100 habitantes nos últimos 14 dias estão autorizados a abrir serviços não essenciais, como bares e restaurantes. O avanço de ondas poderá acontecer independentemente da situação das macro ou microrregiões nas quais estão inseridos, mas é preciso aderir ao programa Minas Consciente

Onda verde:

- Atividades artísticas, como produção teatral, musical e de dança e circo

- Cinemas, bibliotecas, museus, arquivos

- Parques, zoológicos e jardins

- Feiras, congressos, exposições, filmagens de festas, casas de festas, bufê

- Parques de diversão, discotecas, boliches, sinuca

- Bares com entretenimento (shows e espetáculos)

- Serviços de colocação de piercings e tatuagens

Onda amarela:

- Bares (consumo no local);

- Autoescolas e cursos de pilotagem;

- Salões de beleza e atividades de estética;

- Comércio de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;

- Papelarias, lojas de livros, discos e revistas;

- Lojas de roupas, bijuterias, joias, calçados, e artigos de viagem;

- Comércio de itens de cama, mesa e banho;

- Lojas de móveis e lustres;

- Imobiliárias;

- Lojas de departamento e duty free;

- Lojas de brinquedos;

- Academias (com restrições)

- Agências de viagem

- Clubes

Onda vermelha:

- Supermercados, padarias, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência;

- Bares (somente para delivery ou retirada no balcão);

- Açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros;

- Serviços de ambulantes de alimentação;

- Farmácias, drogarias, lojas de cosméticos, lavanderias, pet shop;

- Bancos, casas lotéricas, cooperativas de crédito;

- Vigilância e segurança privada;

- Serviços de reparo e manutenção;

- Lojas de informática e aparelhos de comunicação;

- Hotéis, motéis, campings, alojamentos e pensões;

- Construção civil e obras de infraestrutura;

- Comércio de veículos, peças e acessórios automotores.

De acordo com as autoridades, durante as diligências foram encontradas munições calibre 9mm e .40, bem como uma arma calibre 12 e munições.

Foram feitos os procedimentos na delegacia de Santa Rita do Sapucaí-MG, sendo presos, quatro homens com idades entre 24 e 33 anos, encaminhados ao presídio da mesma cidade.

➨   O falatório já começou, ninguém merece. Já está o maior "mimimi", será que não aprenderam com os erros do passado?? 

➨   E como estão as ruas de algumas cidades?? Com uma boa parte das pessoas andando sem máscaras, até parece a festa da uva, como se nada tivesse acontecendo. Guardem bem esta frase: "A dor ensina a gemer".

➨   Não tem mais Covid-19, nem Dengue e nem outros problemas de saúde, tem noites que parecem uma festa. Pois é mais fácil acreditar que o vizinho da rua de baixo é um lobisomem do que esses fatos serem realmente fatos.

➨   A mesma água fervente que amolece a batata também deixa o ovo duro. Assim podemos dizer que não são as circunstâncias que mudam as pessoas e sim o que tem dentro delas.

➨  "Que a minha paciência seja maior que a minha vontade de mandar se lascar!"

➨  Você sabia que nem todo mundo que você considera tem a mesma consideração por você. Pense nisso. 

➨ Dinheiro não corrompe quem é honesto e tem caráter... Não invente desculpas para a desonestidade. 

➨  Mantenha a boca fechada e trabalhe em silêncio, eles saberão sobre isso em breve.

➨  Velhos caminhos não abrem velhas portas.

➨  Mesmo que você seja uma boa pessoa, haverá sempre alguém que pensa ao contrário. Na maioria das vezes são aqueles que quiseram te passar a perna e não conseguiram. 

➨  O circo só pega fogo quando você da confiança para o palhaço.

-Tonico Andorinha

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira. 

A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos e no Ministério Público, mas elas serão válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder, como juízes, promotores e políticos e militares ficarão de fora. 

Essa foi a primeira parte da reforma. Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente. Rodrigo Maia afirmou que as mudanças vão permitir que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um serviço público de qualidade. Ele ressaltou a retomada da agenda de reformas pelo Legislativo, com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional; a administrativa, na Câmara; e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais, no Senado. 

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que a reforma é válida para os novos servidores que entrarão no serviço público. Segundo ele, com essa iniciativa o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos. 

O ministro Jorge Oliveira afirmou que a proposta vai permitir que o Estado preste um melhor serviço a toda a população. Oliveira também destacou que o Legislativo poderá aperfeiçoar o texto. 

— Deputados e senadores poderão entregar aquilo que o povo brasileiro espera: um Estado mais eficiente, com um serviço de mais qualidade para a sociedade; destacou o ministro.

Todos os detalhes da PEC foram apresentados em coletiva de imprensa nesta manhã pelos membros da equipe econômica do governo: 

o Secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes; o Secretário especial adjunto, Gleisson Rubin; e o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

A PEC prevê diversas mudanças. A criação de novos tipos de vínculos e alteração no estágio probatório são algumas delas.

Confira abaixo os principais pontos do texto e quais são as mudanças propostas:

Atualmente, o governo adota o Regime Jurídico Único. De acordo com a proposta, a primeira mudança será a criação de novos vínculos.

Desta forma, o regime jurídico único dará lugar a cinco vínculos distintos, são eles:

• vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
• vínculo por prazo determinado;
• vínculo por prazo indeterminado;
• cargo típico de Estado; e
• cargo de liderança e assessoramento.
• Ingresso por Concurso Público.

Atualmente, o servidor público ingressa no cargo logo após a aprovação no concurso público. A PEC propõe uma etapa intermediária entre as provas do concurso e o ingresso no cargo, denominada de vínculo de experiência.

De acordo com o Secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, o cargo típico de Estado é aquele cargo cujas atividades estão relacionadas a atuação própria do Estado. Em uma situação que o Estado não pode transferir a responsabilidade para outros atores. Neste cargo a estabilidade será mantida.

Já o cargo por prazo indeterminado será uma relação de vínculo em que o servidor atuará no Estado, exercendo suas atividades, mas sem definição de até quando essa relação será mantida. Este vínculo não terá o instituto da estabilidade, mas também não será um vínculo celetista.

Ingresso por Seleção Simplificada

Nesta situação, os dois vínculos são temporários. Aqui, os prazos finais já estarão estabelecidos desde o dia do ingresso do Agente Público no cargo.

O vínculo de prazo determinado substituirá os contratos temporários.

Já o cargo de liderança e assessoramento substituirá os atuais cargos comissionados e funções gratificadas.

Estágio Probatório

De acordo com o Ministério da Economia, o atual Estágio probatório é pouco efetivo. Dados do Executivo Federal demonstram que apenas 0,2% dos servidores são desligados no período do estágio probatório.

Na proposta da Reforma Administrativa, o estágio probatório dará lugar ao vínculo de experiência.

O vínculo de experiência será considerado uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo.

Ao final do vínculo de experiência, serão efetivados os mais bem avaliados.

Acumulação de cargos

Outro tópico que tem proposta de mudança é o da acumulação de cargos.

A PEC propõe simplificar as regras de acumulação de cargos. O servidor poderá acumular mais de um cargo, observando a compatibilidade de horário, exceto para o cargo típico de Estado, em que só será possível acumular cargo de docência ou de atividade própria de profissional da saúde.

Ajustes nas possibilidades de desligamento do servidor

Hoje, só há duas formas de fazer o desligamento de um servidor:

Por meio de sentença judicial transitada em julgado; e por infração disciplinar.

Há ainda uma terceira forma que é por desempenho insuficiente. mas esta ainda necessita ser regulamentada.

A proposta da PEC altera a redação da Sentença Judicial para que não seja mais necessário aguardar o trânsito em julgado. Além disso, valerá decisão judicial proferida por órgão colegiado.

Quanto a Insuficiência de Desempenho, a PEC propõe alterar a redação para que esta seja regulamentada por Lei Ordinária, e não, por Lei Complementar.

Eliminação de vantagens e Benefícios

A PEC da Reforma Administrativa prevê a eliminação dos seguintes benefícios:

• licença-prêmio (a licença-prêmio não existe no governo federal desde 1999);
• aumentos retroativos;
• férias superiores a 30 dias por ano;
• adicional por tempo de serviço;
• aposentadoria compulsória como punição;
• parcela indenizatórias sem previsão legal;
• adicional ou indenização por substituição não efetiva;
• redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
• progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; e
• incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Mudanças nos cargos

Segundo a equipe do Ministério da Economia, atualmente, o sistema de cargos são complexos, injustos e fragmentados. Há muitas regras diferentes, contudo sem coerência entre elas, há também vários cargos com atribuições parecidas e remunerações diferentes.

O que a PEC propõe neste caso é a elaboração de uma Lei Complementar para estabelecer regras gerais a respeito da gestão de pessoas, como:

• Política remuneratória e de benefícios;
• organização da força de trabalho;
• desenvolvimento de servidores; e
• ocupação dos cargos de liderança e assessoramento.

Outra proposta da PEC da Reforma Administrativa é dar maior autonomia organizacional para o poder Executivo.

Segundo a proposta, o Presidente da República poderá, se não houver aumento de despesa:

• extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações;
• reorganizar autarquias e fundações;
• transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;
• reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo; e
• Extinguir órgãos.

As mudanças serão feitas em três fases:

Primeira fase: novo regimento de vínculos e modernização organizacional da Administração Pública.

Segunda fase: projetos de lei sobre Gestão de Desempenho; modernização das formas de trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras e ajustes no estatuto do servidor.

Terceira fase: Projeto de Lei Complementar do Novo Serviço, com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público.

Fonte: Agência Senado